Procuradoria-Geral da República aciona o STF e alega que limitação de 10% imposta pelo Governo da PB às mulheres no concurso da PM e Bombeiros é inconstitucional

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu um passo significativo em direção à promoção da igualdade de gênero e ao combate à discriminação no acesso a cargos públicos. Nesta quarta-feira (11), a PGR protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um total de 14 ações com o intuito de contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em diversos estados do Brasil. O ponto central das ações é a restrição prevista nos editais, que geralmente reserva apenas 10% das vagas para candidatas do sexo feminino.

Uma dessas ações está voltada para o estado da Paraíba, onde a norma que limita a participação de mulheres em concursos públicos será julgada pelo ministro André Mendonça. A PGR está buscando a revogação dessas leis discriminatórias, que reduzem as oportunidades para as mulheres em cargos de grande importância na segurança pública.

O contexto ganha relevância no cenário atual, uma vez que o governo anunciou recentemente a abertura de um concurso com 1.100 vagas, das quais 900 são destinadas à função de soldado da Polícia Militar, que requer apenas nível médio de escolaridade, e 200 vagas para o Corpo de Bombeiros. No entanto, apenas 10% dessas vagas serão reservadas para candidatas do sexo feminino.

A procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, sustenta nas ações protocoladas que a limitação imposta é inconstitucional. Ela argumenta que as mulheres devem ter o direito de concorrer em igualdade de condições com os homens, disputando todas as vagas disponíveis nos concursos públicos, sem discriminação de gênero.

Elizeta Ramos também enfatiza que, na visão da PGR, o tratamento diferenciado entre homens e mulheres só deve ser admitido no que diz respeito aos testes físicos, considerando as reais diferenças fisiológicas entre os gêneros. O objetivo é assegurar que as mulheres tenham igualdade de oportunidades para ingressar em carreiras que historicamente foram dominadas por homens.

Com essa iniciativa, a PGR busca promover a igualdade de gênero e eliminar barreiras que limitam a participação das mulheres em setores de relevância no serviço público, garantindo que elas tenham a chance de competir e contribuir de forma justa e equitativa para a segurança e o bem-estar da sociedade. O desfecho dessas ações no STF será acompanhado atentamente, uma vez que seu resultado pode influenciar positivamente a igualdade de gênero em concursos públicos em todo o Brasil.