PL do deputado Luciano Cartaxo proíbe concessionárias de água e energia de cobrarem com base em estimativa ou média de consumo anterior
O deputado estadual Luciano Cartaxo (PT) apresentou o Projeto de Lei 153/2023 na Assembleia Legislativa da Paraíba, que tem como objetivo proibir a cobrança indevida, por...
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