Minist√©rio P√ļblico aponta irregularidades na presta√ß√£o de contas da PMPB "Fortes ind√≠cios de cometimento de crimes licitat√≥rios e atos de improbidade administrativa pelo Comandante-Geral da Pol√≠cia Militar do Estado da Para√≠ba"

Por Redação - Além do Fato em 13/01/2022 às 17:18:09

O Tribunal de Contas do Estado confirmou nesta quinta-feira (13), que o julgamento da presta√ß√£o de contas do comando geral da Pol√≠cia Militar da Para√≠ba, referente ao exerc√≠cio de 2019, est√° marcado para o próximo dia 26.

O processo j√° tem parecer do Ministério P√ļblico de Contas que se posicionou pela irregularidade das contas ,imputa√ß√£o de débito, aplica√ß√£o de multa, e representa√ß√£o ao procurador-geral de Justi√ßa para a devida apura√ß√£o de "fortes ind√≠cios de cometimento de crimes licitatórios e atos de improbidade administrativa pelo Comandante-Geral da Pol√≠cia Militar do Estado da Para√≠ba no exerc√≠cio de 2019", diz trecho do parecer.

A auditoria do Tribunal de Contas do Estado apontou sobrepreço e superfaturamento na compra de coturnos para os policiais militares da Paraíba.

VEJA IRREGULARIDADES APONTADAS PELA AUDITORIA NA COMPRA DE COTURNOS :

  • Sobrepre√ßo de R$ 55,00 no valor unit√°rio do coturno adquirido através do Contrato n¬ļ 35/2019 celebrado com a empresa Palmilhado Boots Ind√ļstria e Comércio Ltda., totalizando R$ 257.400,00 (4.680 unidades x R$ 55,00);
  • Excesso de despesa paga à empresa Palmilhado Boots Ind√ļstria e Comércio Ltda., da ordem de R$ 102.905,00 (1.871 coturnos x R$ 55,00) até 28/11/2019, em virtude do sobrepre√ßo praticado no Contrato n¬ļ 35/2019
  • Sobrepre√ßo de R$ 37,40 no valor unit√°rio do coturno adquirido através do Contrato n¬ļ 36/2019 celebrado com a empresa Régis Uniformes e Comércio Eireli – ME, somando R$ 11.968,00 (320 unidades x R$ 37,40);

VEJA PARECER DO MINISTÉRIO P√öBLICO DE CONTAS

ANTE O EXPOSTO, alvitra esta representante do Ministério P√ļblico de Contas ao Relator e ao Tribunal Pleno a:
1. IRREGULARIDADE das Contas Anuais referentes ao exerc√≠cio financeiro de 2019 do Cel. Euller de Assis Chaves, na qualidade de Comandante-Geral da Pol√≠cia Militar do Estado da Para√≠ba e a declara√ß√£o de ATENDIMENTO INTEGRAL aos requisitos de gest√£o fiscal respons√°vel, previstos na LC n¬į 101/2000;
2. COMINA√á√ÉO DA MULTA PESSOAL com espeque no artigo 56, II da LOTC/PB ao Cel. Euller de Assis Chaves, c/c a IMPUTA√á√ÉO DE DÉBITO por despesas excessivas nestes autos de processo, com espeque nos c√°lculos elaborados pela Instru√ß√£o e por descumprimento de normas legais, ou, alternativamente, autua√ß√£o de processo espec√≠fico para apurar o superfaturamento de coturnos, com cita√ß√£o das
empresas contratadas, a fim de se garantir eventual responsabilização solidária;
3. REPRESENTA√á√ÉO DE OF√ćCIO ao Excelent√≠ssimo Senhor Procurador-Geral de Justi√ßa, para fins de exame dos fortes ind√≠cios de cometimento de crimes licitatórios e atos de improbidade administrativa pelo Comandante-Geral da Pol√≠cia Militar do Estado da Para√≠ba no exerc√≠cio de 2019;
4. BAIXA DE RECOMENDA√á√ÉO ao Comando-Geral da Pol√≠cia Militar do Estado da Para√≠ba no sentido de zelar pela produ√ß√£o e remessa a esta Corte de Controle Externo de dados fidedignos, atinentes a aspectos da PCA, de fazer retornar à legalidade o quadro de pessoal da Pol√≠cia Militar, planejando formas de "compensar" o baixo n√ļmero de efetivo até que sejam supridas as vagas dispon√≠veis, previstas em lei stricto sensu, de cumprir à risca os ditames da nova Lei de Licita√ß√Ķes e Contratos, de utilizar o regime de adiantamento para os casos em que o instituto se mostra, de fato, necess√°rio, abster-se de realizar despesas desnecess√°rias e
5. DETERMINA√á√ÉO à Corregedoria desta Corte de acompanhamento do pagamento volunt√°rio das multas pessoais cominadas ao nominado Comandante-Geral da Pol√≠cia Militar do Estado da Para√≠BA.

JULGAMENTO NO TCE – O julgamento da presta√ß√£o de contas do comando geral da Pol√≠cia Militar da Para√≠ba ser√° no próximo dia 26, no Pleno do Tribunal, ou seja, reuni√£o de todos os conselheiros do TCE. O parecer do MP de Contas n√£o vincula a posi√ß√£o dos conselheiros, que podem divergir.

Fonte: Blog do Marcelo José

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