Minist√©rio P√ļblico aciona prefeito de Ouro Velho por viola√ß√£o das Leis de Responsabilidade Fiscal, Improbidade Administrativa e princ√≠pios da legalidade, moralidade e efici√™ncia

Por Hagnon Halberto em 10/09/2021 às 12:20:20

O Ministério P√ļblico da Para√≠ba ajuizou uma a√ß√£o civil p√ļblica por ato de improbidade administrativa com obriga√ß√£o de fazer contra o prefeito de Ouro Velho, Augusto Santa Cruz Valadares, referente a problemas na administra√ß√£o tribut√°ria municipal. Além da condena√ß√£o do gestor, a a√ß√£o requer uma série de medidas para garantir a atua√ß√£o eficiente do Munic√≠pio de Ouro Velho na √°rea tribut√°ria. A a√ß√£o foi ajuizada pelo promotor de Justi√ßa de Sumé, Bruno Leonardo Lins, e tramita na Vara √önica de Sumé com o n√ļmero 0801804-49.2021.8.15.0451.

Conforme o promotor Bruno Lins, o Centro de Apoio às Promotorias do Patrimônio P√ļblico do MPPB desenvolveu, em conjunto com as promotorias que atuam na defesa do patrimônio p√ļblico e com diversos outros parceiros, como o TCE-PB, a Secretaria da Receita Estadual e o Fórum Paraibano de Administradores Tribut√°rios (FPAT), o projeto IPTU Legal, com o objetivo de aperfei√ßoar as administra√ß√Ķes tribut√°rias municipais. A iniciativa teve in√≠cio a partir de diagnóstico realizado nos munic√≠pios paraibanos, que constatou atua√ß√£o bastante deficiente desta compet√™ncia constitucional dos munic√≠pios.

Em um primeiro momento, foram identificados, em rela√ß√£o Ouro Velho, problemas relacionados à √≠nfima arrecada√ß√£o, aus√™ncia de concurso p√ļblico para o cargo de fiscal de tributos ou similar, de n√≠vel superior; inexist√™ncia de planta genérica de valores; falta de informatiza√ß√£o e de atualiza√ß√£o do valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes; falta de adequa√ß√£o do Código Tribut√°rio Municipal às mudan√ßas trazidas pela lei complementar 157/2016; falta de cadastro de benefici√°rios de isen√ß√Ķes, trazendo-se à tona fortes ind√≠cios de irregularidades. Essas constata√ß√Ķes foram repassadas ao munic√≠pio, a fim de que, visando ao interesse p√ļblico, pudesse atuar no sentido de san√°-las.

Após essa an√°lise inicial, o Ministério P√ļblico requisitou informa√ß√Ķes mais detalhadas acerca da administra√ß√£o tribut√°ria municipal e da arrecada√ß√£o e fiscaliza√ß√£o do IPTU, solicitando, inclusive, documentos comprobatórios do que inicialmente foi coletado. Constatou-se que em 2018, o IPTU arrecadado somou apenas R$ 6.718,38, correspondendo a 0,02% da sua arrecada√ß√£o total (R$ 12.393.401,62).

De acordo com o Relatório do TCE-PB, em termos per capita, a arrecada√ß√£o tribut√°ria própria Ouro Velho foi de apenas R$ 21,33 em 2018, enquanto que, no Estado como um todo, a média alcan√ßou a cifra de R$ 205,37. Além disso, baseando-se na receita própria arrecadada pelo munic√≠pio até maio de 2019 (R$ 64.875,15), e o seu indicador de desempenho tribut√°rio (0,61), a Prefeitura Municipal de Ouro Velho deixou de arrecadar no per√≠odo, R$ 25.041,81.

A partir desses dados, a Promotoria de Justi√ßa preparou junto à equipe técnica do munic√≠pio, uma minuta de termo de ajustamento de conduta, porém o prefeito se negou a celebrar o acordo.

"É importante dizer que o órg√£o ministerial realizou in√ļmeras tentativas de solucionar o problema extrajudicialmente, como detalhado, demonstrando, de maneira minuciosa, a emin√™ncia do preceito constitucional da obrigatoriedade arrecadatória, que possibilita o atendimento aos princ√≠pios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da efici√™ncia, da moralidade administrativa, entre in√ļmeros outros. O chefe do Executivo nem sequer compareceu para debater e firmar o termo de ajustamento de conduta, enviando apenas a sua equipe técnica, deixando de discutir o melhor caminho na tentativa de minorar as consequ√™ncias nefastas da defici√™ncia de arrecada√ß√£o existente em sua edilidade, negando-se também a assinar TAC debatido com sua equipe técnica e deixando igualmente de fazer contraproposta. Enfim, preferiu deliberadamente persistir nas irregularidades apontadas pelo Ministério P√ļblico", destaca o promotor na a√ß√£o.

Conforme o promotor de Justi√ßa, a conduta do ent√£o prefeito de Ouro Velho violou a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa os princ√≠pios da legalidade, moralidade e efici√™ncia, vetores estes esculpidos como norteadores de toda a administra√ß√£o p√ļblica, e causou um efetivo preju√≠zo ao er√°rio, haja vista que renunciou a receita na ordem de R$ 25.041,81.

Pedidos de antecipação de tutela do MPPB

1- Adequação da legislação municipal quanto aos requisitos necessários para o cargo de fiscal de tributos, qualificando-os como de nível superior para provimentos futuros;

2- Provimento do cargo efetivo de fiscal de tributos, de n√≠vel superior, com realiza√ß√£o de concurso p√ļblico para tanto;

3- Adequa√ß√£o do Código Tribut√°rio Municipal às disposi√ß√Ķes da Lei Complementar 175/2020;

4- Cadastramento de benefici√°rios de isen√ß√Ķes de natureza tribut√°ria;

5- Informatização do cadastro de contribuintes;

6- Elabora√ß√£o de Planta Genérica de Valores;

7- Atualiza√ß√£o do valor venal dos imóveis vinculados aos contribuintes do IPTU;

8- Observ√Ęncia da obrigatoriedade de encaminhamento de representa√ß√Ķes fiscais para fins penais ao órg√£o do Ministério P√ļblico com atribui√ß√£o para a espécie

Indisponibilidade dos bens

O MPPB também pediu a decreta√ß√£o liminar de indisponibilidade dos bens do prefeito Augusto Santa Cruz Valadares, com o intuito de assegurar o adimplemento e ressarcimento integral do dano no valor de R$ 25.041,81, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1993)..

Condenação por improbidade administrativa

A Promotoria de Sumé requer ainda que, ao final, a a√ß√£o seja julgada procedente condenando o prefeito por ato de improbidade administrativa às san√ß√Ķes de suspender os direitos pol√≠ticos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e proibi√ß√£o de contratar com o Poder P√ļblico ou receber benef√≠cios ou incentivos fiscais ou credit√≠cios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jur√≠dica da qual seja sócio majorit√°rio, pelo prazo de cinco anos.

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