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O deputado estadual Sargento Neto, do Partido Liberal (PL), apresentou um projeto de indicação na Assembleia Legislativa da Paraíba, com o intuito de propor uma mudança significativa na política tributária do estado. O projeto visa reduzir a faixa de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos atuais quinze para dez anos de fabricação.
A matéria, já em tramitação na Casa de Epitácio Pessoa, estabelece em seu artigo 1º que "fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o proprietário de veículo automotor que contar com mais de 10 (dez) anos de fabricação". Essa iniciativa visa aliviar o ônus fiscal sobre os proprietários de veículos mais antigos, contribuindo para uma política de renovação da frota e possibilitando uma maior acessibilidade à posse de veículos.
Conforme estipulado no texto, a definição do ano de fabricação do veículo se dará conforme constante no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), garantindo assim uma clareza na aplicação da lei. Além disso, a isenção proposta abrangerá todos os tipos de veículos automotores, independentemente de sua categoria e finalidade de uso, promovendo uma medida equitativa e abrangente.
A proposta do deputado Sargento Neto segue em análise na Assembleia Legislativa e, caso aprovada, poderá representar um importante benefício para os proprietários de veículos mais antigos no estado da Paraíba, contribuindo para a dinamização do mercado automotivo e para a redução do impacto financeiro sobre os cidadãos.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo do relator, Idilvan Alencar A Comissão de Educação aprovou proposta que fixa a remuneração mínima dos profissionais da área técnica e administrativa da educação básica em 75% do piso salarial dos professores.
Mario Agra / Câmara dos Deputados Lázaro Botelho: proposta protege os consumidores de práticas abusivas O Projeto de Lei 883/24 assegura ao consumidor a possibilidade de interromper imediatamente as cobranças automáticas de parcelas relacionadas a serviços suspensos por mais de cinco dias, especialmente nos casos em que estabelecimentos agem de má-fé.
Depositphotos Nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%) O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132), também contempla os regimes diferenciados de tributação.
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