Lei nº 14.838: Prefeito Cícero sanciona Lei do Vereador Guga que proíbe o uso e a comercialização de coleiras eletrificadas em Animais

Uma vitória importante para a defesa dos direitos dos animais foi alcançada, com a sanção da Lei nº 14.838, de autoria do vereador Guga Oliveira, conhecido em toda a Paraíba como embaixador da causa animal. O Prefeito Cícero Lucena oficializou a proibição do uso e comércio de coleiras eletrificadas ou de choque em animais no município de João Pessoa.

A nova lei, que entra em vigor imediatamente, foi publicada no Diário Oficial do Município e estabelece um passo significativo em direção ao bem-estar animal na região. As coleiras eletrificadas ou de choque, segundo a lei, são definidas como dispositivos que emitem descargas elétricas por controle remoto ou automaticamente quando o animal se movimenta, emite sons como latidos ou outros ruídos, tudo com o objetivo de modificar o comportamento do animal. A proteger visa a proteção dos animais contra práticas cruéis e potencialmente prejudiciais à saúde e bem-estar dos mesmos.

A nova legislação não apenas proíbe o uso desses dispositivos, mas também estabelece um precedente importante para a promoção do bem-estar animal em João Pessoa. Embora não preveja punições imediatas para os infratores, ela os submeteu os infratores a possíveis medidas legais de acordo com o artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

A iniciativa do vereador Guga recebeu amplo apoio da comunidade local e de organizações de proteção animal, que enxergam essa atenção como um passo vital para conscientização sobre a importância de tratar os animais com respeito e consideração.

À medida que João Pessoa se junta a outras cidades que já proibiram o uso de coleiras eletrificadas, a esperança é que essa decisão inspire outras regiões a adotar medidas semelhantes em prol do bem-estar dos animais de segurança e de todos os seres vivos que nosso planeta.