Projeto de Lei 5864/23, de autoria do deputado Romero Rodrigues, submete relação com redes sociais ao Código do Consumidor

Um novo Projeto de Lei (PL) está em análise na Câmara dos Deputados, trazendo potenciais mudanças significativas na dinâmica das interações entre usuários de redes sociais e os provedores dessas plataformas. O Projeto de Lei 5864/23 visa equiparar os usuários ao status de consumidor e, assim, regulamentar sua relação com as empresas provedoras de redes sociais.

Segundo a proposta, o conceito de consumidor abrangeria todo usuário que mantém uma conta em uma rede social, seja ela acessada em ambiente virtual, e que possua uma relação comercial, seja onerosa ou gratuita, com o provedor da plataforma. Por sua vez, o provedor de rede social é definido como a empresa responsável pela aplicação de internet utilizada para veicular e gerir a rede social, podendo ser pública ou privada, nacional ou estrangeira, desde que opere em uma única plataforma.

Uma das principais diretrizes do projeto é submeter todas as relações comerciais entre os usuários e as empresas provedoras ao Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, caso a proposta se converta em lei, os direitos e deveres estipulados no Código do Consumidor passariam a reger as transações realizadas dentro das redes sociais. Vale ressaltar que o Código já prevê sanções para os infratores, que variam desde advertências e multas até o encerramento das atividades das empresas, além de permitir medidas penais ou cíveis em casos de descumprimento.

O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), autor do projeto, enfatizou a importância de reconhecer as relações de consumo que se estabeleceram nas redes sociais, as quais se tornaram essenciais na vida cotidiana. Com essa iniciativa, busca-se assegurar uma proteção mais efetiva aos direitos dos usuários nesse ambiente digital cada vez mais presente e influente.

O PL 5864/23 está em análise na Câmara dos Deputados e deve ser discutido e votado pelos parlamentares nos próximos meses, podendo representar uma mudança significativa na regulamentação das redes sociais no Brasil.