O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota expressando sua posição contrária ao Projeto de Lei nº 2.252/22, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL), que propõe o fim das saídas temporárias, conhecidas como "saidinhas", para presos. O texto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, mas o MPF argumenta que a proposta é "flagrantemente inconstitucional".
A nota, assinada pelo Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, composto por instituições civis e do sistema de Justiça, destaca que as "saidinhas" são fundamentais como um instrumento de ressocialização e reconstrução dos laços sociais. Segundo o grupo, essas saídas temporárias fortalecem os vínculos familiares e contribuem para o processo de reintegração social dos indivíduos privados de liberdade.
A posição do MPF ressalta a importância de medidas que promovam a reinserção dos presos na sociedade, visando à redução da reincidência criminal e à construção de um sistema penitenciário mais eficiente e justo.
Cláudio Neves/Portos do Paraná Navio com carga no porto de Paranaguá (PR) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de acordos e convenções internacionais: PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), atualizado com as "Emendas de Manila", de 2010.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Diego Garcia reuniu textos de projetos apensados no relatório A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina a destinação de cadáveres não reclamados em até 30 dias e de membros amputados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate.
Mário Agra / Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (29) os nomes de quatro novos membros titulares e cinco suplentes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
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