Presidente Lula sanciona Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que simplifica obrigações tributárias

Nesta quarta-feira (2), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, de autoria do senador Efraim Filho, do União-PB. A lei visa simplificar as obrigações tributárias e desburocratizar os processos de comunicação entre as empresas e o fisco. A medida foi aprovada com vetos, sendo um dos principais a exclusão da criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que tinha o intuito de unificar o modelo de documento em todo o país.

O texto do projeto, que teve sua autoria atribuída ao senador Efraim Filho, foi aprovado pelo Senado no início do mês de julho, e agora, após a sanção presidencial, entrará em vigor para trazer mudanças significativas no panorama tributário do país.

Um dos aspectos centrais da lei aprovada era o fim das notas fiscais estaduais, com a substituição pela Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que seria um documento único para todo o território nacional. Essa proposta buscava simplificar e padronizar as obrigações das empresas, tornando mais ágil o cumprimento de suas responsabilidades tributárias.

Outra inovação importante proposta no texto original era a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), o qual estabeleceria o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como o único número de identificação cadastral necessário para uma empresa, eliminando a necessidade de inscrição estadual. Isso contribuiria para diminuir a burocracia e facilitar a vida dos empreendedores.

A Lei também instituiria a Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB), que teria a função de unificar as informações referentes aos tributos federais, estaduais, distritais e municipais. Essa centralização das informações simplificaria o processo de prestação de contas por parte das empresas, tornando mais eficiente a gestão tributária.

Além disso, a lei propunha a unificação dos documentos de arrecadação, trazendo maior clareza e transparência ao sistema tributário e facilitando o entendimento por parte dos contribuintes.

Uma das medidas que certamente facilitaria a vida das empresas era a proposta de utilizar as informações presentes nos documentos fiscais para o preenchimento automático das guias de recolhimento de tributos. Isso reduziria consideravelmente o risco de erros e agilizaria o processo de pagamento dos impostos.

Apesar da importância do projeto e dos avanços que ele poderia proporcionar, a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) foi um dos pontos que sofreram veto presidencial. Os detalhes sobre os motivos desses vetos e a repercussão dessa decisão serão temas a serem discutidos nos próximos dias.

Em resumo, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 178/2021 representa um esforço para modernizar e simplificar as obrigações tributárias no Brasil, com o intuito de impulsionar a economia, incentivar o empreendedorismo e reduzir a burocracia enfrentada pelas empresas. A decisão de vetar a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) traz à tona debates sobre as estratégias e direcionamentos adotados na área tributária do país. O impacto dessas mudanças no cenário econômico e nas operações das empresas será observado nos próximos meses à medida que a lei for implementada e seus efeitos forem avaliados.