Projeto de lei do deputado Cabo Gilberto Silva busca garantir regulamentação de mototáxis por aplicativo em todo o país

O deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou um projeto de lei (3.181/2023) na Câmara dos Deputados que visa proibir que prefeituras impeçam a regulamentação do serviço de mototáxi por aplicativo, desde que atendam critérios mínimos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta prevê alterações nos artigos 139-A e 139-B da Lei 9.503 de 1997.

De acordo com o projeto, as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (motofrete) e transporte remunerado de pessoas (mototáxi) somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Para obter essa autorização, serão exigidos critérios previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, bem como no §1º do mesmo artigo.

Além disso, o projeto de lei ressalta que a competência municipal ou estadual de aplicar exigências previstas em regulamentos para as atividades de motofrete e mototáxi no âmbito de suas circunscrições não será excluída. No entanto, é vedada a edição de normas que restrinjam completamente a execução dos serviços, desde que sejam atendidos os requisitos mencionados anteriormente.

O projeto também estabelece um prazo de 60 dias para que os municípios que possuem conteúdo normativo que proíba ou restrinja integralmente a execução dos serviços descritos no capítulo façam as devidas adequações em suas normas.

Segundo o deputado Cabo Gilberto Silva, a intenção do projeto de lei é promover a regulamentação e a legalização do serviço de mototáxi por aplicativo em todo o país, garantindo assim maior segurança e qualidade para os usuários desse tipo de transporte. O deputado ressalta que a proposta visa também incentivar a geração de empregos e promover a formalização dos mototaxistas.

O projeto de lei agora seguirá para análise nas comissões competentes da Câmara dos Deputados, onde será discutido e poderá sofrer alterações antes de ser submetido a votação no plenário. Caso aprovado, o projeto representará uma importante medida para regulamentar e padronizar o serviço de mototáxi por aplicativo em todo o território nacional.