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O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação do mandato da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes, e do vice, Clecitoni Francisco, nesta sexta-feira (31). Os dois são acusados de abuso de poder político e econômico, além de prática de condutas vedadas. Além da cassação, o MPE também prevê a inelegibilidade de Luciene Gomes por oito anos.
Conforme o documento assinado pelo MPE, em 2020, ano eleitoral, houve distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, o que seria vedado pela lei. Para a procuradora Acássia Suassuna, mesmo com documentos anexado comprovando a distribuição de cestas básicas, não há lei ou programa que institua a prática.
"Embora os recorrentes tenham anexado ao feito cadastros de pessoas que recebiam as cestas básicas (inclusive alegando que as mesmas encontravam-se em situação de vulnerabilidade social) a distribuição indiscriminada de cestas básicas (conforme assumido pelos recorrentes) baseado em uma Lei que não instituiu qualquer programa específico e diante da inexistência de Decreto Regulamentador, não pode ser considerada lícita", afirma a procuradora.
O documento também reitera que não foi demonstrada lei específica de um programa social de distribuição de benefícios. Além disso, não haveria justificativa sustentada por decretos para tal distribuição.
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