Tribunal de Contas encontra irregularidades e suspende contrato entre a Prefeitura de Bayeux e Organização Social no valor de R$ 61,7 milhões

O Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu, nesta quarta-feira (21), suspender o contrato entre a Prefeitura de Bayeux e o Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS) no valor de de R$ 61,7 milhões, após constatar irregularidades.

O contrato seria para a contratação de de diversos profissionais nas áreas de saúde e educação. Porém, conforme explicou o relator, ao examinar o certame e os contratos de colaboração, a Auditoria do TCE constatou falhas que podem ensejar graves irregularidades, levando-se em conta ainda a clara intenção de substituir despesas com pessoal, contratados por excepcional interesse público, por repasse de vultosa quantia para a contratação de servidores temporários, através da Organização Social.

Na decisão monocrática, o conselheiro, relator do processo TC 08625/22, cita, com urgência, a prefeita Luciene Andrade Gomes Martinho para se pronunciar no prazo de 15 dias, acerca dos fatos apontados com as devidas justificativas técnicas e/ou correção dos pontos arrolados na instrução, fazendo prova da devida retificação, quando se fizer necessária, em consonância com a manifestação da Auditoria.

Reiterou também que a contratação temporária por excepcional interesse público é prevista no art. 37, inciso IX, CR/1988, e regulamentada pela Lei no 8.745/1993, que não contempla atividades rotineiramente desempenhadas por servidores da educação e da saúde. "Necessário se faz os esclarecimentos sobre as contratações excepcionais, para além das atividades que são ordinariamente requeridas com vista ao funcionamento dos serviços prestados pelas Secretarias da Educação e da Saúde", enfatizou.

Fábio Nogueira justifica ainda que a Paraíba apresenta um histórico recentíssimo de portentosos dissabores com alianças firmadas entre a Administração Pública e as Organizações Sociais – OS e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. "Em diversas ocasiões foram identificados e mensurados gravíssimos danos amargados pelos erários estadual e municipais, razão pela qual há uma natural exigência na análise pormenorizada de laços colaborativos da espécie".