O Ministério Público Federal (MPF)instaurou Inquérito Civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades na contratação de empresa para realização de serviços de sanitização em escolas públicas do município de Bayeux, localizado na região metropolitana de João Pessoa.
A portaria de instauração do Inquérito é assinada pelo procurador da República, Marcos Alexandre Bezerra Wanderley de Queiroga.
Converter, com espeque no art. 2Âș, § 7Âș, da Resolução n.Âș 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e art. 4Âș da Resolução n.Âș 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procedimento Administrativo em epígrafe em Inquérito Civil, no intuito de apurar irregularidades na contratação da empresa IMEDIATA IMPERMEABILIZAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 10.363.235/0001-00) para sanitização das escolas do Município de Bayeux-PB pelo valor de R$ 583.445,16, em decorrĂȘncia da Dispensa de Licitação n.Âș 0026/2020, com possível emprego de recursos públicos federais.
Registrada esta, sejam inicialmente tomadas as seguintes providĂȘncias:
I. Proceda-se a comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e solicite-se a respectiva publicação, nos termos do Ofício-circular n.Âș 22/2012/PGR/5ÂȘ CCR/MPF, de 24 de outubro de 2012;
II. Aguarde-se a anĂĄlise a ser realizada pelo Ministério Público de Contas da Paraíba acerca da contratação, conforme exposto no Despacho n.Âș 9822/2022;
III. Obedeça-se, para a conclusão deste Inquérito Civil, o prazo de 01 (um) ano, consoante estabelecido no art. 9Âș da Resolução CNMP n.Âș 23/2007 e art. 15 da Resolução CSMPF n.Âș 87/2006.