Lei de autoria do deputado Raniery Paulino obriga hospitais e maternidades da PB a informar diariamente o quadro clínico dos pacientes por meio de boletim médico

"A informação adequada pode fazer com que a própria família também possa emitir informações sobre o histórico do paciente, já que ela tem conhecimento de sua vida pregressa, o que pode vir a auxiliar no tratamento", diz o texto da justificativa.

Conforme a lei, as informações devem ser repassadas em conformidade com os protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde, considerando o estágio dos exames realizados e o tratamento adotado.

As informações devem ser repassadas diariamente, sob a supervisão de assistentes sociais, e em dois turnos, preferencialmente pela manhã e à noite. Ainda de acordo com o texto, as informações podem ser repassadas por meio de sistema eletrônico adotado pelas unidades de saúde, pessoalmente ou através de telefone.

O descumprimento da lei sujeita as unidades de saúde a advertência, quando da primeira autuação de infração, e multa, a partir da segunda autuação. A multa pode ser fixada entre 20 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB) e 200 UFR-PB, considerando o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de incidência, o valor da penalidade pode ser aplicado em dobro.