Aprovado na Câmara dos Deputados em 20 de fevereiro, chegou ao Senado Federal o Projeto de Lei 412/2024, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). O objetivo principal da proposta é exigir a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças, como medida preventiva para evitar casos de exploração sexual infantil.
O projeto, uma das 11 propostas originadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que esteve em funcionamento na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014, visa combater a atuação de pedófilos que se utilizam de suas profissões para se aproximar de crianças com o intuito de explorá-las sexualmente.
A justificação do projeto, que inicialmente tramitou como PL 8035/2014, destaca a constatação da CPI de que muitos casos de exploração sexual de menores são perpetrados por pessoas que trabalham no atendimento ao público infantil.
"Os pedófilos frequentemente buscam ocupar posições em locais frequentados por crianças, como creches, escolas maternais e hospitais infantis, atuando também como babás, entre outras atividades. Nestes cenários, o agressor se sente seguro para cometer seus crimes, pois usufrui da confiança que a profissão lhe confere, não levantando suspeitas sobre seu caráter e conduta", ressalta a justificativa.
A proposição visa, portanto, criar uma barreira preventiva, exigindo que profissionais que lidam diretamente com crianças apresentem uma certidão negativa de antecedentes criminais, contribuindo para a proteção dos direitos e da integridade das crianças e adolescentes em território nacional. O projeto aguarda agora tramitação no Senado Federal.
Cláudio Neves/Portos do Paraná Navio com carga no porto de Paranaguá (PR) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de acordos e convenções internacionais: PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), atualizado com as "Emendas de Manila", de 2010.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Diego Garcia reuniu textos de projetos apensados no relatório A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina a destinação de cadáveres não reclamados em até 30 dias e de membros amputados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate.
Mário Agra / Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (29) os nomes de quatro novos membros titulares e cinco suplentes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
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