Um novo Projeto de Lei (PL) está em análise na Câmara dos Deputados, trazendo potenciais mudanças significativas na dinâmica das interações entre usuários de redes sociais e os provedores dessas plataformas. O Projeto de Lei 5864/23 visa equiparar os usuários ao status de consumidor e, assim, regulamentar sua relação com as empresas provedoras de redes sociais.
Segundo a proposta, o conceito de consumidor abrangeria todo usuário que mantém uma conta em uma rede social, seja ela acessada em ambiente virtual, e que possua uma relação comercial, seja onerosa ou gratuita, com o provedor da plataforma. Por sua vez, o provedor de rede social é definido como a empresa responsável pela aplicação de internet utilizada para veicular e gerir a rede social, podendo ser pública ou privada, nacional ou estrangeira, desde que opere em uma única plataforma.
Uma das principais diretrizes do projeto é submeter todas as relações comerciais entre os usuários e as empresas provedoras ao Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que, caso a proposta se converta em lei, os direitos e deveres estipulados no Código do Consumidor passariam a reger as transações realizadas dentro das redes sociais. Vale ressaltar que o Código já prevê sanções para os infratores, que variam desde advertências e multas até o encerramento das atividades das empresas, além de permitir medidas penais ou cíveis em casos de descumprimento.
O deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), autor do projeto, enfatizou a importância de reconhecer as relações de consumo que se estabeleceram nas redes sociais, as quais se tornaram essenciais na vida cotidiana. Com essa iniciativa, busca-se assegurar uma proteção mais efetiva aos direitos dos usuários nesse ambiente digital cada vez mais presente e influente.
O PL 5864/23 está em análise na Câmara dos Deputados e deve ser discutido e votado pelos parlamentares nos próximos meses, podendo representar uma mudança significativa na regulamentação das redes sociais no Brasil.
Cláudio Neves/Portos do Paraná Navio com carga no porto de Paranaguá (PR) A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas de acordos e convenções internacionais: PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), atualizado com as "Emendas de Manila", de 2010.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Diego Garcia reuniu textos de projetos apensados no relatório A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina a destinação de cadáveres não reclamados em até 30 dias e de membros amputados para ensino, pesquisa e treinamento de cães de resgate.
Mário Agra / Câmara dos Deputados Sessão do Congresso Nacional O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (29) os nomes de quatro novos membros titulares e cinco suplentes do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
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