Lei 13.075/2024, de autoria do deputado Wilson Filho, proíbe influenciadores digitais com residência na PB de divulgarem Jogos de Azar

Uma nova legislação na Paraíba, a LEI Nº 13.075/2024, de autoria do Deputado Wilson Filho (Republicanos), trouxe restrições significativas para influenciadores digitais residentes no estado. A lei, publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (19), proíbe especificamente a divulgação de jogos de azar comercializados por plataformas estrangeiras.

Dentre os jogos afetados pela proibição está o conhecido "Fortune Tiger", popularmente chamado de "jogo do tigrinho", um cassino online que opera ilegalmente no país. A legislação busca coibir a promoção desses jogos por influenciadores, visando proteger o consumidor paraibano.

O deputado Wilson Filho ressalta que a principal motivação por trás da nova lei é salvaguardar os cidadãos contra os riscos associados aos jogos de azar. Em sua justificativa, ele destaca que tais atividades têm potencial para acarretar sérios problemas financeiros, vícios e endividamento.

A lei define influenciadores digitais como pessoas físicas ou jurídicas que mantêm páginas em redes sociais com mais de 10 mil seguidores ou sites com acessos únicos mensais superiores a 10 mil. Aqueles que descumprirem a proibição enfrentarão sanções administrativas, incluindo multas que variam entre 10 e 50 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB).

As multas podem ser aplicadas pelos órgãos de proteção ao consumidor, reforçando a fiscalização e a aplicação rigorosa da nova legislação. A medida representa mais um passo no esforço do estado para regulamentar e controlar atividades relacionadas a jogos de azar, priorizando a segurança e o bem-estar da população.