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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe criminalizar a representação de pessoas "politicamente expostas", incluindo políticos, ministros do Poder Judiciário e porta-vozes de cargos comissionados. Embora ainda preciso passar pelo Senado, o projeto recebeu um amplo apoio dos deputados paraibanos na outra Casa.
Dos 12 parlamentares da bancada, apenas os deputados Cabo Gilberto (PL) e Gervásio Maia (PSB) votaram contra a proposta. Sete deputados votaram a favor, enquanto três não estavam presentes à sessão. A autoria do projeto é da deputada Daniella Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e sua aprovação ocorreu em regime de urgência, sendo votada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto estabelece penas para crimes resultantes da descriminação contra pessoas politicamente expostas, assim como previsões punições para a identificação de pessoas que estejam sob investigação preliminar, inquérito ou qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, bem como referidos que figurem como partes rés em processos de julgamento passíveis de recursos.
O projeto define um amplo rol de pessoas consideradas politicamente expostas, com base nas cargas e funções que desempenham. Entre os mencionados no projeto estão ministros de Estado, presidentes e diretores de autarquias da administração pública indireta, ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) de nível 6 ou equivalente, ministros do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais superiores, procurador- geral da República, membros do Tribunal de Contas da União (TCU), presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores, vice-governadores, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
Confira abaixo como os deputados paraibanos votam em relação ao projeto:
CONTRÁRIOS À PROPOSTA:
A FAVOR DA PROPOSTA:
AUSENTE
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo do relator, Idilvan Alencar A Comissão de Educação aprovou proposta que fixa a remuneração mínima dos profissionais da área técnica e administrativa da educação básica em 75% do piso salarial dos professores.
Mario Agra / Câmara dos Deputados Lázaro Botelho: proposta protege os consumidores de práticas abusivas O Projeto de Lei 883/24 assegura ao consumidor a possibilidade de interromper imediatamente as cobranças automáticas de parcelas relacionadas a serviços suspensos por mais de cinco dias, especialmente nos casos em que estabelecimentos agem de má-fé.
Depositphotos Nove tipos de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida (60%) O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta os novos tributos criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132), também contempla os regimes diferenciados de tributação.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo do relator, Idilvan Alencar A Comissão de Educação aprovou proposta que fixa a remuneração mínima dos profissionais da área técnica e administrativa da educação básica em 75% do piso salarial dos professores.
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