PL 3.556/22: Deputado Cabo Gilberto diz que veto parcial do governador João Azevêdo que penaliza servidores na condição sub judice é um crime contra Policia Militar

O governador da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho (PSB), vetou parcialmente o Projeto de Lei 3.556/2022, de autoria do próprio Governador do Estado, que trata sobre critérios especiais de promoção para as Praças das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba.

De acordo com o veto do governador João Azevêdo, parte do projeto é inconstitucional. Através das redes sociais, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL) criticou duramente o veto ao trecho do projeto que garantiria a Policiais Militares que estejam na condição sub judice, o direito a ser promovido. Para Cabo Gilberto, a presunção de inocência é uma direito constitucional.

"A própria justiça já tem o entendimento que o simples fato de responder processo judicial não pode ser óbice para frequência de cursos de habilitação. Tal entendimento se dá por meio do Parecer nº 0023.3/18-AESPA, datado de 19 de janeiro de 2018. Desta feita, a presente emenda é de suma importância, pois deixa firmado no texto da lei que responder processo judicial *não é óbice* para frequentar curso e sequer a promoção tendo em vista o inciso *LVII DO ARTIGO 5º DA CARTA DA REPÚBLICA, GARANTE A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA*, senão vejamos: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Por fim, é importante mencionar que a emenda vetada pelo governo, visa também resguardar o direito de ensino e promoção dos valorosos servidores que há anos protegem a sociedade paraibana", escreveu Cabo Gilberto em seu canal do Youyube.