Governo Federal entrega títulos de propriedade para mais 98 famílias que vivem em assentamentos na região do Agreste Paraibano

Agricultores do assentamento Campos, no município de Salgado de São Félix, no Agreste paraibano, receberam 98 Contratos de Concessão de Uso (CCU) do Incra nesta quarta-feira (17). Os documentos transferem o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório, assegurando o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pela autarquia e a outros programas de apoio à agricultura familiar.

Campos está situado a, aproximadamente, 90 quilômetros da capital paraibana. Foi criado pelo Incra em 1998 com área de 3,5 mil hectares e capacidade para 130 famílias de trabalhadores rurais. Os demais assentados terão acesso, posteriormente, aos títulos após a resolução de pendências burocráticas.

Titulação

A Constituição Federal estabelece a entrega de CCUs ou Títulos de Domínio (TD) aos beneficiários da reforma agrária como instrumentos para assegurar o acesso à terra.

O TD transfere o imóvel rural em caráter definitivo e é registrado pelo Incra em cartório, sem qualquer custo para os agricultores do assentamento. É garantido pela Lei 8.629/93 quando verificado que o imóvel rural originário do assentamento esteja registrado em nome do instituto, que tenham sido concluídos o georreferenciamento do perímetro da área e dos lotes e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, ainda, que a família assentada tenha cumprido as cláusulas do CCU e tenha condições de cultivar a terra e de pagar o TD em 20 parcelas anuais.

Além da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém os direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, ou seja, do poder público, representado pela autarquia, e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.