O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ÂȘ Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu pedido feito pela Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) para determinar que a Paraíba PrevidĂȘncia (PBPrev) implante o auxílio-saúde para magistrados e servidores inativos do Poder JudiciĂĄrio paraibano.
O cumprimento da determinação deve ser efetuado a partir da próxima folha de pagamento. O auxílio-saúde foi implantado na Paraíba, para os servidores da ativa, desde maio de 2021.
Conforme a AMPB, a Resolução nÂș 294/2019 do CNJ assegura o pagamento do benefício aos membros da ativa, extensível aos inativos. Mas a PrevidĂȘncia estadual indeferiu o pedido de implantação com base na Emenda Constitucional nÂș 103/2020 e na Lei Complementar Estadual nÂș 161/2020; assim como a inexistĂȘncia de previsão orçamentĂĄria e financeira.