A Assembleia Legislativa da ParaĂba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 3.378/2021, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da ParaĂba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nÂș 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nÂș 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei nÂș 4.816, de 03 de junho de 1986.
Embora a matéria tenha sido aprovada, os deputados estaduais Adriano Galdino, Bosco Carneiro e Buba Germano votaram contra emendas apresentadas pelo deputado Cabo Gilberto, que garantiriam mais benefĂcios para os Policiais Militares do Estado da ParaĂba.
LĂder da oposição, o deputado Cabo Gilberto (PL) tentou, sem sucesso, que a matéria fosse retirada de pauta por entender que poderia trazer prejuĂzo aos policiais inativos.
A proposta aprovada faz mudança das normas que fixam os requisitos necessĂĄrios para a passagem para a inatividade militar, a forma de fixar o valor dos benefĂcios de inatividade militar e as regras de pensão por morte militar, através de revogação e alterações em dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei nÂș 3.909/1977) e da Lei da Remuneração (Lei nÂș 5.701/1993), além da Lei nÂș 4.816/1986.
Veja como votaram os deputados
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