Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que proíbe apreensão de veículos com licenciamento atrasado

Por Hagnon Halberto em 23/11/2021 às 02:33:13

A partir de agora, caso seja parado e o veículo não esteja licenciado, o mesmo não será apreendido, conforme explica a nova lei sancionada em outubro. Entenda o que diz a nova lei sobre licenciamento!

Através da lei 14.299/21 sancionada ainda em outubro pelo Presidente da Rep√ļblica, Jair Bolsonaro, n√£o é mais poss√≠vel apreender um ve√≠culo que n√£o est√° licenciado em uma primeira autua√ß√£o.

A partir de agora, o condutor que for parado de forma irregular terá uma segunda chance. Ou seja, o mesmo terá um prazo de 15 dias para regularizar a documentação. No entanto, a multa por falta de licenciamento, que tem o valor de R$ 293,47 e a penalidade considerada gravíssima de sete pontos na CNH, permanece ativa.

A altera√ß√£o da lei pode ser analisada no Art. 271 da lei 14.299/21: Quando n√£o for poss√≠vel sanar a irregularidade no local da infra√ß√£o, o ve√≠culo, desde que ofere√ßa condi√ß√Ķes de seguran√ßa para circula√ß√£o, ser√° liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresenta√ß√£o de recibo, e prazo razo√°vel, n√£o superior a 15 (quinze) dias, ser√° assinalado ao condutor para regularizar a situa√ß√£o, o qual ser√° considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasi√£o.

Para entender melhor, caso o carro encontra-se de maneira irregular, e se for a primeira autuação em que constata-se a falta de licenciamento, o proprietário do veículo ainda será multado e receberá os pontos da penalidade na CNH. No entanto, o veículo não será apreendido de primeira.

Conforme a nova lei, o condutor terá um prazo de 15 dias para regularizar a situação. Posterior ao período, caso o carro seja parado novamente e ainda encontrar-se de forma irregular, não haverá perdão, o veículo será apreendido.

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