Vereador Tarcisio Jardim propõe isenção de IPTU para Policiais Penais

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Projeto de Lei (PL) 4/2021, de autoria do vereador Tarcísio Jardim (Patriota), que altera o artigo 187, I, da Lei complementar 53/2008, o Código Tributário Municipal, para incluir no rol de isenção do IPTU os policiais penais, conhecidos por agentes de segurança pública.

Em sua justificativa de apresentação do projeto, Tarcísio lembra que a Lei Complementar nº 53, de 23/12/2008 (Código Tributário Municipal) prevê a isenção do imposto para policiais civis e militares, porém não defere o benefício aos policiais penais, reconhecidos como agentes de segurança pública através da Emenda Constitucional nº 104/2019.

De acordo com o Projeto, terá o beneficio o Policial Penal do Estado da Paraíba, com mais de 2 (dois) anos de exercício, tendo sido nomeado para cargo de provimento efetivo;