Governador João Azevêdo veta Projeto de Lei que permitira o pagamento de fiança por Pix

Foi vetado pelo governador João Azevêdo Lins Filho (PSB) um projeto de lei, que tramitava na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que permitiria o pagamento de fiança via Pix. O ato, foi publicado no Diário Oficial do Estado.

Pela proposta, efetuado o Pix, o comprovante deverá ser anexado ao inquérito e/ou autos processuais e também constará na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

Por ter disponibilidade 24 horas, o Pix também facilitaria o trabalho dos policiais e agentes de segurança pública. As delegacias trabalham em regime de plantão nos finais de semana e feriado. Em alguns casos, o pagamento é passando de plantão para plantão, até que seja recolhido no estabelecimento bancário no próximo dia útil.