PL 3948/2023: Deputado Murilo Galdino propõe isenção de taxa de Inscrição em Concursos Públicos para mães solo

O deputado federal Murilo Galdino, do partido Republicanos, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3948/2023, que tem como objetivo isentar mães solo do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos federais. O projeto busca reconhecer a importância e o desafio enfrentado por mulheres que são provedoras de famílias monoparentais, possibilitando-lhes uma maior participação no ingresso ao serviço público.

O PL 3948/2023 pretende alterar as regras para a participação em concursos públicos, tornando a inscrição mais acessível para aquelas mulheres que enfrentam a responsabilidade exclusiva de criar e sustentar seus filhos. O termo "mãe solo" é definido no projeto como a mulher que é a única provedora de uma família monoparental, registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e que tenha um dependente de até 18 anos de idade, ou, no caso de um filho dependente com deficiência, de qualquer idade.

Caso seja aprovado, o projeto de lei terá um impacto direto nas taxas de inscrição para concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego público na administração pública federal. O artigo 1º do projeto prevê a isenção de pagamento de taxa de inscrição para as candidatas consideradas mães solo, enquanto o artigo 2º estende essa isenção para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.

O texto da lei também especifica as condições para ser considerada uma mãe solo e prevê consequências em caso de declarações falsas por parte dos candidatos. Além disso, estabelece que a isenção não se aplica a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A proposta ainda precisa passar por análise nas diversas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votada em definitivo no plenário. Caso seja aprovada e entre em vigor, a lei poderá contribuir para ampliar a inclusão das mães solo no mercado de trabalho, proporcionando-lhes uma oportunidade mais acessível de buscar emprego no setor público e, assim, melhorar as condições de vida de suas famílias.

O PL 3948/2023 representa um passo em direção à igualdade de oportunidades e ao reconhecimento das dificuldades enfrentadas pelas mães que assumem sozinhas a responsabilidade de criar seus filhos. A discussão em torno desse projeto de lei coloca em foco a importância de políticas públicas que considerem as diferentes realidades e necessidades das mulheres na sociedade.