Tribunal de Justiça derruba lei que proibia material com "ideologia de gênero" em escolas de Campina Grande

Por Redação - Além do Fato em 20/10/2022 às 12:50:34

O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei nº 6.950, de 3 de julho de 2018, do Município de Campina Grande, que dispõe sobre a adequação da rede municipal de ensino aos direitos fundamentais declarados no Pacto de San José da Costa Rica, bem como sobre a distribuição de material didático com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes.

Em 2018, os vereadores de Campina Grande aprovaram, por unanimidade a lei proibindo qualquer tipo de conteúdo com "ideologia de gênero" nas escolas do município. O texto da lei considerava como material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes os que já são considerado impróprios pelo ECA "que contenham imagens ou mensagens sexuais com conotação intencionalmente erótica, obscena ou pornográfica, material relacionado a ideologia de gênero, e também os que assim vierem a ser considerados pelos pais, pelos curadores ou pelos responsáveis".

Ao votar no processo, o relator Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, em decisão proferida na sessão desta quarta-feira (19), observou que os Municípios não têm competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores, sob o argumento de que a norma usurpou a competência do Estado da Paraíba (art. 7º, § 2º, IX e art. 21, § 1º, da Constituição Estadual), bem como a competência privativa da União (art. 22, XXIX, da CF/88) para legislar sobre educação.

Um dos dispositivos da lei considera como material impróprio ou inadequado para crianças e para adolescentes aqueles já impróprios nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que contenham imagens ou mensagens sexuais com conotação intencionalmente erótica, obscena ou pornográfica, material relacionado a ideologia de gênero, e também os que assim vierem a ser considerados pelos pais, pelos curadores ou pelos responsáveis.