Câmara Municipal de Bayeux aprova LDO, PPA e o novo regime de previdência do município

Nesta terça-feira (21), a Câmara Municipal de Bayeux promoveu a apreciação e votação de matérias importantes e que estabelecem as regras para o orçamento vigente e para os próximos exercícios financeiros, entre outros projetos. Os vereadores também foram favoráveis ao entendimento da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa que rejeitou o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Processo Eletrônico TC- 06375/19), referente à Prestação de Contas do municipio de Bayeux, no exercicio de 2018. O parecer foi aprovado por unanimidade durante votação nominal na tribuna da Casa Severaque Dionísio.

Também através de votação nominal foram aprovados, com 17 votos favoráveis, o projeto de Lei Complementar n° 04/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras do regime próprio de previdência social do município, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019; e o projeto de Lei n° 23/2021, também de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025, contendo o planejamento estratégico da cidade de Bayeux.

Durante a sessão ordinária ainda foram aprovados o projeto de Lei n° 24/2021, que propõe modificações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercicio financeiro de 2021, com o fim de compatibilizá-la com as demais peças; o projeto de Lei n° 30/2021, que autoriza a transposição, o remanejamento ou a transferência total ou parcial de dotações do orçamento vigente de um órgão para outro; como também os PLs n° 32/2021 e nº 33/2021 que autorizam a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Todos os PLs foram de autoria do Poder Executivo.

Os parlamentares também aprovaram os requerimentos de Bel Soldado (DEM), que requer que seja concedido votos de aplauso a Edemilson Henrique Carneiro, pastor da Igreja Batista Pentecostal do Avivamento, no bairro de Brasilia, e o que requer a concessão de votos de aplauso a Edvania Maria da Silva Carneiro, pastora da Igreja Batista Pentecostal do Avivamento, além do requerimento de Adjair da Saúde (PCdoB) para a construção de uma faixa de pedestres, por parte do Departamento de Trânsito de Bayeux, na Rua Flávio Maroja, próximo ao Hospital Materno-Infantil, no bairro Centro.