Projeto de Lei do vereador Tarcísio Jardim prevê que gestantes possam remarcar testes físicos em concursos da Prefeitura de JP

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa, um projeto de autoria do vereador Tarcísio Jardim (PAtriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas organizadoras de concurso público de estabelecerem nos editais dos certames a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, no âmbito do município de João Pessoa/PB.

De acordo com o projeto, o estado gravídico deverá ser atestado mediante declaração de profissional médico ou clínica competente, devendo ser anexado exame laboratorial comprobatório.

"Não se mostra justo que a mulher seja desclassificada do certame em virtude da impossibilidade física de submissão a exames de aptidão física, de maneira que não se estaria sendo assegurada a isonomia material contemplada pela Constituição Federal", justificou o vereador.