PL do vereador Guga obriga condomínios a denunciarem à polícia casos de maus-tratos contra animais

A Câmara Municipal de João Pessoa, aprovou, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 203/2021, de autoria do vereador Guga de Jaguaribe (Pros), que estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios.

"A comunicação deve conter a maior quantidade possível de informações sobre o caso, como identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou provas da ocorrência de maus-tratos".

Conforme o texto do PL, quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. Já quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município de João Pessoa.

Na justificativa do projeto, o vereador Guga lembra que os maus-tratos aos animais não são algo raro no Brasil, e desde a segunda metade do século XX a luta pelo bem estar animal atingiu enormes proporções, algo que contribuiu para a formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos animais.