O presidente da Assembleia Legislativa da ParaĂba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, nesta quinta-feira (25), o Decreto Legislativo nÂș 268 que aprova o estado de calamidade pĂșblica nos municĂpios de Areial, Pedras de Fogo, Tacima, Santa InĂȘs e Santa Teresinha.
O reconhecimento de calamidade pĂșblica nesses municĂpios visa, exclusivamente, o atendimento do artigo 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal nÂș 101/2000, que suspende a contagem de prazos e dispensa o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9Âș da mesma lei, entre outras medidas.
Em seu artigo 2Âș, o Decreto Legislativo observa que os efeitos do reconhecimento da ocorrĂȘncia de calamidade pĂșblica perdurarão pelo perĂodo de tempo estabelecido nos decretos municipais encaminhados à Assembleia, "ou até o dia 31 de dezembro de 2021, ou quando ocorrer o término do perĂodo de emergĂȘncia internacional de saĂșde, reconhecido pela Organização Mundial de SaĂșde, convalidando-se os efeitos de todos os atos relacionados ao objeto dos Decretos praticados desde janeiro de 2021".