Deputado Ruy Carneiro defende o fim definitivo da pensão vitalícia para ex-presidentes e ex-governadores "O Brasil ainda gasta R$ 30 milhões com esse pagamento vergonhoso"

Por Redação - Além do Fato em 31/01/2022 às 13:57:21

O deputado federal Ruy Carneiro vai intensificar no Congresso Nacional a luta contra privilégios, convocando deputados federais a votar pautas como a proposta que impede o pagamento de aposentadoria vitalícia a prefeitos, governadores e presidentes da República. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 85/2011 e da e 269/2013 (apensada) que está parada na Câmara desde 2019, depois que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ruy Carneiro aponta decisões recentes da justiça que entenderam que o pagamento contraria o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que contém os princípios norteadores da administração pública: igualdade, impessoalidade, moralidade e responsabilidade dos gastos públicos (eficiência). Para o parlamentar está mais do que na hora do Congresso levantar essa pauta e corrigir esse equívoco que traz prejuízos e desigualdades ao país.

"Lutarei para o Congresso priorizar a PEC da qual sou um dos autores que acaba definitivamente com as pensões e aposentadorias vitalícias. Esse tipo de privilégio que é uma vergonha para o nosso país. O Brasil ainda gasta cerca de R$ 30 milhões com esse pagamento vergonhoso a prefeitos, governadores e presidentes da República", explicou.

Se aprovada pela comissão especial – a ser instalada pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) –, a matéria deve ser votada em dois turnos pelo Plenário para ser enviada ao Senado Federal.

Ruy ainda ressalta que a iniciativa está de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3.853-2/MS. "Essa jurisprudência embasou decisão recente e acertada da Ministra do STF, Rosa Weber, devido à possibilidade de grave lesão à ordem pública e ao erário. Isso foi suficiente para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão, que ainda mantinham o pagamento dos benefícios no estado", explicou.

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