O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou nesta quarta-feira (29) a inconstitucionalidade da lei estadual que exigia que mulheres vítimas de violência fossem atendidas por policiais mulheres nas delegacias paraibanas. A Lei nº 11.319 de 2019 havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O governador João Azevêdo (Cidadania) chegou a vetá-la, mas o voto foi derrubado pelos parlamentares, tornando a legislação válida.
Foi depois disso que o Governo entrou com uma ação de inconstitucionalidade, alegando que a organização administrativa é competência exclusiva do governador. O argumento foi acatado pela relatora do processo, a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
A desembargadora chamou a lei de "determinação irrazoável", já que exigiria "a necessidade de reorganização administrativa sumária" das delegacias do estado.
Apesar dos argumentos da desembargadora, que foram acompanhados pelos pares do TJPB, a decisão causou a reação de entidades e pesquisadores ligadas às questões da mulher.
A professora Glória Rabay, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), que há muitos anos pesquisa a questão da mulher e das violências contra a mulher, explicou que a derrubada da lei fere o próprio princípio da Delegacia Especializada em Atendimento da Mulher, já que essa foi criada justamente por causa de vários estudos que demonstram que os policiais homens não têm o treinamento necessário para atender esse tipo de caso.