O Ministério Público de Contas identificou diversas irregularidades em três termos aditivos de contrato de locação de equipamentos para exames realizados pela Prefeitura de Bayeux. O contrato inicial, de número 185/2020, foi firmado pela Secretaria de Saúde do município e visava à locação de equipamentos para exames de bioquímica, hematologia, imuno-hormônio, uroanálise e coagulação, com serviços adicionais de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de reagentes, instalação de software, gerenciamento e realização de exames de análises clínicas.
A Prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, a Gestora da Secretaria Municipal da Saúde, Rosiene Sarinho Soares Ribeiro, e o ex-Gestor da Secretaria Municipal da Saúde, Gilberto Soares dos Santos Júnior, estão sujeitos à aplicação de multa pessoal. A Corregedoria do Tribunal de Contas ficará responsável pelo acompanhamento do recolhimento voluntário do valor da multa ao Fundo de Fiscalização pelos mencionados agentes públicos.
Além das penalidades, o Ministério Público de Contas recomenda ao atual titular da Secretaria Municipal da Saúde de Bayeux que observe e faça observar os princípios e normas aplicáveis à Licitação Pública, aos Contratos e Termos Aditivos, consubstanciados nas leis regedoras de certames licitatórios nos próximos procedimentos que promover.
Para garantir a abrangência das medidas, o MP de Contas também emitiu uma representação de ofício ao Ministério Público Estadual, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, para os fins que entender pertinentes no âmbito administrativo e judicial.
Os envolvidos foram intimados para a Sessão nº 2976, marcada para o dia 14 de dezembro de 2023, na 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. A sessão será realizada de forma presencial e eletrônica, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico, edição Nº 3308, datada de 30 de novembro de 2023.