A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza posse e porte de qualquer quantidade de droga. O texto, já aprovado no Senado, está em análise na Câmara.
O debate será realizado no plenário 3, a partir das 16 horas, a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Traficante ou usuário
De acordo com a PEC 45, caberá ao juiz definir, de acordo com as provas, se a pessoa flagrada com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário.
Hoje a Lei Antidrogas considera crime comprar, guardar, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal.
Se a PEC 45/23 for aprovada, a criminalização do usuário passa a integrar a Constituição, e estará acima da Lei Antidrogas.
"Além de ser um retrocesso, essa alteração legislativa não soluciona os principais problemas da lei atual", critica Sâmia. "Ela abre brechas para a criminalização da pobreza e o aumento da repressão."
Julgamento no STF
Sâmia diz que a aprovação da proposta no Senado foi uma tentativa de impedir a
descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha pelo
Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do tema no STF foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Antes da interrupção, o placar estava em 5 votos a 3, a favor da descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal. Três ministros ainda precisam votar. Não há data definida para retomar o julgamento.