Projeto da vereadora Eliza Virgínia obriga agressor a ressarcir os custos do atendimento à vítima de violência domestica e familiar

A violência doméstica é algo recorrente e infelizmente rotineiro nos lares brasileiros. Nesse sentido, tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), um Projeto de Lei Ordinária, de autoria da vereador Eliza Virginia (Progressistas), que institui multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar, em João Pessoa.

De acordo com o projeto, aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com multa administrativa pelos custos relativos aos serviços públicos prestados, diretamente ou pelas entidades da Administração direta ou indireta do Município de João Pessoa, para o atendimento às vítimas em situação de violência domestica e familiar.

Segundo o projeto da vereadora Eliza Virginia (Progressistas) considera-se acionamento do serviço publico todo e qualquer deslocamento ou mobilização da Administração direta ou indireta do Município para prestar os seguintes serviços de assistência às vítimas, entre outros:

I - atendimento móvel de urgência;

II - atendimento médico na rede municipal de saúde;

III - busca e salvamento;

IV - saúde emergencial;

V - atendimento psicológico