Projeto do vereador Zezinho do Botafogo estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no município de João Pessoa

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa, um Projeto de Lei Ordinária (nº 524 de 2021), de autoria do vereador Zezinho do Botafogo (Cidadania), que estabelece estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no âmbito município de João Pessoa.

"A adoção de sistemas baseados em Inteligência Artificial na indústria e na prestação de serviços é, hoje, uma realidade em todo o mundo. Essa nova tecnologia, não há dúvidas, pode trazer grandes ganhos de produtividade, além de melhorias na qualidade. Entretanto, apesar das vantagens que a Inteligência Artificial pode trazer, há também riscos associados à sua adoção. Por essa razão, não se pode, de modo inconsequente, adotar a Inteligência Artificial sem uma regulação mínima que traga as garantias necessárias para essa transição', justificou o vereador Zezinho.

De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei tem como objetivo dirimir eventuais dúvidas acerca da responsabilidade por danos decorrentes de sistemas de inteligência artificial, o projeto define que a responsabilidade será, sempre, do supervisor humano do sistema. A proposição estabelece ainda diretrizes específicas para a atuação do Poder Público, entre as quais destaco a criação de políticas específicas para a proteção e para a qualificação dos trabalhadores. Com isso, pretende-se mitigar eventuais efeitos negativos dessa nova tecnologia.