Em sessão ordinária híbrida, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba reprovou a gestão da Organização Social (OS) Instituto Acqua (Ação Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental), contratada pela Secretaria de Saúde do Estado, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município de Guarabira, durante o período de março a dezembro de 2019. O órgão decidiu responsabilizar a OS por despesas não comprovadas, ilegítimas e lesivas ao erário, no valor de R$ 5.240.063,80.
O relator do processo de Inspeção Especial de Acompanhamento da Gestão (proc. nº 13633/19) foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes, cujo voto foi aprovado por unanimidade. Ele sugeriu a imputação do débito citado, o qual deverá ser ressarcido no prazo de 30 dias, sob pena de cobrança executiva. Além disso, foi aplicada uma multa de 1% do valor. No entanto, cabe recurso por parte da OS Instituto Acqua e do seu diretor, Samir Rezende Savieiro.
A decisão do Tribunal de Contas também inclui recomendações ao Governo do Estado e à Secretaria de Saúde para evitar a repetição das falhas apontadas. Além disso, foram realizadas comunicações à Procuradoria Geral de Justiça, ao Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/PB), ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, independentemente do prazo para recurso.
O relator do processo observou que parte das despesas irregulares apontadas pela Auditoria já está sendo tratada pela Justiça, devido a uma Tomada de Preços realizada pela Secretaria de Saúde. Portanto, essas despesas deverão ser suprimidas do montante da imputação feita pelo Tribunal de Contas.