O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou projeto de lei que estabelece regras de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia.
O texto havia sido aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A lei foi publicada nesta 5ª feira (6.jan.2022) no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (67 KB). "A sanção ao projeto representa uma medida importante para o trabalho desenvolvido pelos entregadores, haja vista a necessidade de se assegurar condições adequadas de preservação de sua saúde;
Segundo a proposição legislativa, a empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em beneficio do entregador, para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o periodo de retirada e entrega de produtos.
O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporaria e morte. Na hipótese de o entregador trabalhar para mais de uma empresa de aplicativo de entrega, a indenização deverá ser paga pela seguradora contratada pela empresa para a qual o trabalhador estiver prestando serviço no momento do acidente. O