Há mais de uma semana, circula na internet uma imagem de um trecho de um Projeto de Lei, de autoria do Governo do Estado, aprovado pela Assembleia Legislativa, que autoriza o governador da Paraíba, João Azevedo, a preencher até 50% do quadro de pessoal da Polícia Militar do estado, por servidores temporários.
Por meio das redes sociais?, vários seguidores e leitores do Portal Além do Fato, solicitaram que esse conteúdo fosse analisado. Confira o trabalho de verificação do Portal Além do Fato:
De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o Projeto de Lei 3.37811/2021, de autoria do Governo do Estado, dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado da Paraíba (SPSM/PB) e altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.909, de 14 de julho de 1977 (Estatuto dos Militares), da Lei nº 5.701, de 08 de janeiro de 1993 (Lei da Remuneração), e da Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986.
De acordo com o texto aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais, o Governo da Paraíba propôs uma alteração no artigo 49º, Lei nº 4.816, de 03 de junho de 1986, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Lei específica estabelecerá os requisitos específicos para a incorporação no Serviço Militar Temporário nas Forças Militares de Segurança do Estado da Paraíba, observado o percentual máximo de 50% do efetivo".
CLIQUE E VEJA A INTEGRA DO PROJETO DE LEI - 3.378/2021