A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de médio e grande porte a informarem à Receita Federal o responsável pela contabilidade. O objetivo é evitar a presença de profissionais sem habilitação.
Os dados do contador, como nome, registro profissional e endereço eletrônico, serão incluídos nos sistemas da Receita, que deverá disponibilizar campo específico para isso em suas bases cadastrais eletrônicas.
O texto aprovado estabelece ainda que:
- a partir da disponibilização do campo cadastral, a Receita concederá prazo de pelo menos 90 dias para que as empresas indiquem o responsável técnico contábil; e
- a Receita poderá fazer parceria com os conselhos de contabilidade para verificar os dados cadastrais informados e apurar eventual indício de atuação profissional irregular.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), ao Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).