A norma federal 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, foi discutida em sessão especial realizada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) na manhã desta quarta-feira (22). No evento, proposto pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania), representantes dos órgãos de defesa do consumidor e de instituições financeiras debateram a importância da norma, boas práticas e prevenção ao superendividamento.
"O que me provocou a realizar essa discussão foi o fato de ter um carinho todo especial aos direitos dos consumidores. Passei 16 anos de minha vida defendendo esta causa. Vi muitos consumidores chegando ao órgão onde trabalhava superendividados e à margem do setor consumerista. Com a facilitação de créditos e empréstimos, temos os superendividados. Essa nova norma modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em busca de um crédito mais responsável", explicou o vereador. Para ele, surge um novo tempo em que os consumidores devem ser educados para vida financeira. O parlamentar ainda anunciou que vai sugerir a inclusão de uma disciplina no currículo transversal da base escolar "Educação Financeira", com intuito de preparar o cidadão para consumir de forma consciente. "Precisamos resgatar a dignidade dos superendividados para que eles tenham mais qualidade de vida e possam continuar tendo seu poder de consumo em nossa sociedade", ensejou.
Órgãos de defesa do consumidor apresentam suas ações
O secretário do Procon de João Pessoa, Rougger Guerra, disse que a nova norma tem uma relevância inquestionável na prevenção ao superendividamento. Para ele, ela traz uma inovação muito relevante que será a solução mediadora conjunta, permitindo a renegociação das dívidas de forma conjunta entre o inadimplente e seus diversos credores. "O superendividado está vulnerável, alijado do crédito do qual depende sua sobrevivência e agora poderemos juntar todas as dívidas e buscar uma solução consensual que agrade a todos. Também precisamos incentivar a educação financeira", disse.