Presidente Lula publica decreto para regular o uso da força por policiais de todo o país

Texto dá ao Ministério da Justiça poder para definir regras sobre uso de armas e revistas em ruas e casas.

Por Redação - Além do Fato em 24/12/2024 às 15:25:02

O governo federal publicou nesta terça-feira (24) o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública para regular o uso da força por policiais de todo o país. O texto foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU). Decreto condiciona repasse de verbas federais ao cumprimento de normas.

Entre os principais pontos, o decreto diz que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais da segurança pública como último recurso.

??Também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra:

  • pessoa desarmada que esteja em fuga;
  • e veículo que desrespeite o bloqueio policial.

Nos dois casos, o uso de arma será válido se houver risco ao profissional de segurança ou a terceiros.

??Outro trecho do decreto diz que é necessário que haja planejamento nas operações e que as ações sejam realizadas adotando medidas para "prevenir ou minimizar o uso da força e para mitigar a gravidade de qualquer dano direto ou indireto que possa ser causado a quaisquer pessoas".

As diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que comandam as Polícias Militares, as Polícias Civis e as Polícias Penais (que atuam nos presídios).

??Segundo as novas regras, um policial ou agente de segurança poderá usar a força:

  • quando outros recursos não forem suficientes;
  • e o nível de força utilizado seja compatível com a ameaça apresentada pela pessoa envolvida.        


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