Comissão de Finanças e Tributação aprova Projeto de Lei, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva, que condiciona contribuição previdenciária de PM inativo à integralidade na remuneração

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11), o Projeto de Lei 1451/23, de autoria do deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL), que propõe mudanças na contribuição previdenciária de políticos e bombeiros militares inativos, além de pensionistas. O projeto visa restrições a incidência da contribuição previdenciária desses servidores militares apenas ao que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 7.087,22.

A proposta surge em resposta à reforma do sistema de proteção social dos militares, renovada em 2019, que aumentou a alíquota da contribuição de ativos e inativos de 7,5% para 10,5% sobre o total dos investimentos. Anteriormente, os pensionistas de militares eram isentos dessa cobrança, mas passaram a ser obrigados a pagar pelo menos 10,5% sobre o valor do benefício total após a reforma.

O deputado Cabo Gilberto, autor do projeto, afirmou que a proposta corrige uma injustiça contra os veteranos das forças de segurança. "Faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar, que tanto se desenvolve com a sociedade brasileira, muitas vezes com o risco da própria vida. Agora, passarão a pagar previdência apenas sobre o que ultrapassar o teto do INSS, como era antes", explicou o parlamentar.

Tramitação do Projeto

O Projeto de Lei 1451/23 já passou por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Segurança, Previdência, e agora a de Finanças e Tributação, onde obteve aprovação. A proposta está em tramitação conclusiva, ou seja, uma vez aprovada em plenário, poderá seguir diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de passar por outras etapas legislativas.

O deputado Cabo Gilberto comemorou a aprovação na comissão e reforçou o caráter de justiça social do projeto: "Esse é um projeto de nossa autoria que faz justiça com os veteranos da Polícia e Bombeiro Militar de todo o Brasil, que tanto contribuíram com a sociedade", afirmou.

Com a aprovação do projeto, os militares inativos e pensionistas poderão ver uma redução nos valores descontados de suas pensões, limitando a contribuição previdenciária à parte de suas remunerações que ultrapassem o teto do RGPS.