Ministério Público ajuíza ação para garantir retorno do ensino presencial em escolas estaduais

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública em face do Estado da Paraíba e da Secretaria Estadual de Educação (SEE) para obrigá-los a providenciar, no prazo de 30 dias, o retorno integral do ensino presencial nas escolas que atualmente estejam em ensino remoto ou híbrido, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 10 mil ao governador, João Azevêdo, e ao secretário, José Wilson Santiago Filho. De acordo com uma lista encaminhada à Promotoria de Justiça pela secretaria, 80 escolas estaduais localizadas em vários municípios paraibanos estão em reforma, um dos motivos que tem levado muitas unidades a funcionarem no sistema remoto ou híbrido. De acordo com o MP, essa situação não tem previsão legal e compromete o direito à educação de qualidade dos alunos.

A Ação 0853741-02.2024.815.2001 foi proposta pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, e tramita na 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital. Ela é um desdobramento do Procedimento Administrativo 001.2024.032392, instaurado na Promotoria de Justiça para apurar denúncia sobre a decisão da SEE em suspender, por tempo indeterminado, as aulas presenciais na Escola Cidadã Integral (ECI) Tenente Lucena, localizada em João Pessoa.

A representante do MPPB explicou que, por meio do acompanhamento e apuração de diversos procedimentos extrajudiciais em tramitação na Promotoria de Justiça, foi possível perceber uma normalização, por parte da secretaria, no período pós-pandêmico, da adoção do sistema de aulas remotas na rede pública estadual, por diversas razões, que vão desde a precariedade na merenda escolar à carência de professores e realização de reformas estruturais, que estão sendo executadas durante o período letivo.

Isso apesar da determinação do retorno integralmente presencial das unidades de ensino, feita desde abril de 2022, pelo Decreto Estadual que estabeleceu as diretrizes operacionais das escolas da rede estadual de educação da Paraíba. "Há mais de dois anos, há escolas que estão funcionando em formato contrário à legislação, fugindo da situação de excepcionalidade causada pela pandemia do coronavírus", criticou a promotora.