Desembargadora Agamenilde Dias libera habite-se de prédio irregular na orla de João Pessoa

A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, proferiu uma decisão que promete gerar polêmica e debate jurídico em João Pessoa. Ela autorizou a emissão da Licença de Habitação (Habite-se) para o edifício de luxo "Way", da Construtora Cobran Ltda., localizado na orla da capital paraibana, mesmo após a constatação de que a construção ultrapassou a altura máxima permitida pela legislação municipal.

A Prefeitura de João Pessoa havia negado a emissão do Habite-se com base em um parecer técnico da Secretaria de Planejamento, que apontou que o edifício excedeu o limite de altura estabelecido pela Lei Municipal 166/2024 em 45 centímetros, ou 1,76%. Segundo o documento, o empreendimento violou as regras urbanísticas previstas para construções na orla, comprometendo o planejamento urbano e a paisagem local.

Entretanto, a desembargadora Agamenilde Dias entendeu que a responsabilidade pelo problema recai sobre o Município, que, em sua avaliação, falhou na fiscalização da obra durante os quatro anos em que ela foi executada. "É imperioso registrar que a construção do empreendimento perdurou por 4 (quatro) anos, não havendo (pelo menos nos autos) registro de embargo da obra pela Prefeitura ou pelo Ministério Público. Assim, resta configurada a omissão da administração pública municipal", destacou em sua decisão.

Especialistas ouvidos pelo Além do Fato alertam que a decisão pode abrir um precedente perigoso, permitindo que outras construções na cidade ultrapassem a altura estabelecida pelo gabarito. Para eles, a decisão judicial poderá ser usada como argumento para futuras irregularidades, comprometendo ainda mais o controle urbanístico da capital.

A Prefeitura de João Pessoa ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão, mas fontes internas indicam que a Procuradoria do Município poderá recorrer da sentença, buscando reverter a liberação do Habite-se e garantir o cumprimento integral das normas urbanísticas.

A liberação do Habite-se para o "Way" reacende o debate sobre o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e a preservação das características naturais e culturais da cidade, especialmente em áreas sensíveis como a orla marítima. A decisão final sobre o caso ainda pode ser alvo de novos recursos, o que mantém em aberto o desfecho dessa controvérsia.