Comissão aprova projeto que prioriza mulheres na elaboração dos planos plurianuais

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Yandra Moura: precisamos dotar entes federativos de condições orçamentárias A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 203/23, que prioriza as mulheres na elaboração dos planos plurianuais e ressalva da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais de proteção dos direitos das mulheres.

Por Redação - Além do Fato em 23/05/2024 às 15:14:52
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Yandra Moura: precisamos dotar entes federativos de condições orçamentárias

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 203/23, que prioriza as mulheres na elaboração dos planos plurianuais e ressalva da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais de proteção dos direitos das mulheres. O texto altera principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE).

"As modificações propostas tornam obrigatório que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabeleçam programas específicos, cujo atendimento deverá ser prioritário", explicou Yandra Moura. "Precisamos trabalhar para dotar os entes federativos de condições orçamentárias e financeiras para implementar programas nas áreas da saúde, trabalho, habitação e segurança pública, entre outras."

O plano plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal.

O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

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