Tribunal de Justiça determina que Governo da Para√≠ba inicie uma reforma imediata na Escola Estadual Padre Hildon Bandeira, em Alagoa Grande

Por Redação - Além do Fato em 19/10/2023 às 03:19:08

A sentença que determinou a imediata reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Padre Hildon Bandeira, em Alagoa Grande, foi mantida pela Terceira C√Ęmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo n¬ļ 0803244-16.2020.8.15.0031 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

De acordo com o Ministério Público estadual, a escola necessita de urgentes reformas estruturais, a fim de evitar riscos, inclusive de desabamento, e, principalmente, para proporcionar e prestar serviço adequado de educação, isto é, com regularidade, continuidade, efici√™ncia, segurança e qualidade.

Em seu voto, o relator do processo observou que cabe ao Estado zelar pela manutenção b√°sica de seus prédios, principalmente quando estes causam riscos aos administrados. "O histórico processual demonstra um total descaso do Estado/Apelante em resolver o problema, que desde março de 2017 constatou-se que havia v√°rios problemas na construção do prédio, estando impróprio para o bom andamento da educação naquela localidade", pontuou.

O desembargador destacou que o STF possui entendimento de que é possível ao Judici√°rio, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação b√°sica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. "Não resta dúvida a respeito da possibilidade da intervenção do Poder Judici√°rio em ação civil pública, com vista de proteção à saúde, meio ambiente, vida, educação e coletividade, que é o caso dos autos, em especial quando o poder público estadual se mostra inerte diante de riscos à educação, saúde pública e vida dos administrados", frisou.



Comunicar erro

Coment√°rios

Governo Federal