Tribunal de Contas marca para o dia 7 de Junho julgamento da Prestação de Contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) anunciou a marcação do julgamento da prestação de contas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).

O Ministério Público de Contas emitiu um parecer apontando irregularidades na prestação de contas, o que levou à solicitação de medidas corretivas.

O representante do Ministério Público de Contas responsável pelo caso defende a necessidade de julgamento das contas como irregulares, atribuindo a responsabilidade pela gestão à Sra. Gilvaneide Nunes da Silva, destacando as irregularidades identificadas durante seu mandato.

Além disso, o Ministério Público de Contas solicita o atendimento parcial das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aplicação de multa à autoridade em questão é recomendada com base na transgressão às normas constitucionais e legais, conforme previsto no artigo 56, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (LC n° 18/93).

Outra recomendação feita pelo Ministério Público de Contas é que a atual gestão da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano observe estritamente as normas estabelecidas na Constituição Federal, principalmente os princípios que orientam a Administração Pública, assim como as normas infraconstitucionais pertinentes.

Além disso, o Ministério Público de Contas solicita a imputação de débito solidariamente à autoridade responsável e ao contratado, como forma de responsabilizá-los pelas irregularidades identificadas.

O julgamento dessas contas é de extrema importância para garantir a transparência e a correta utilização dos recursos públicos, além de contribuir para o aprimoramento da gestão pública. O Tribunal de Contas da Paraíba desempenha um papel fundamental na fiscalização das contas do Estado, assegurando a legalidade e a eficiência na aplicação dos recursos.

O resultado do julgamento terá impacto significativo no cenário político e administrativo do estado, refletindo nas futuras ações da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e na forma como a gestão dos recursos será conduzida.