Cabo Gilberto Silva defende que o governador João Azev√™do se abstenha de realizar o desconto previdenci√°rio sobre o total dos ganhos do policial militar inativo

Por Redação - Além do Fato em 10/05/2023 às 16:48:28

Em uma sessão na Câmara, o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) - conhecido como o principal representante da Segurança Pública na Paraíba, fez um pronunciamento enf√°tico pedindo que o governador João Azev√™do cumpra uma decisão judicial e suspenda imediatamente o desconto previdenci√°rio sobre o total dos ganhos dos militares inativos.

Segundo o deputado, o governador vem descumprindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019, que determinou a suspensão desse tipo de desconto. Cabo Gilberto argumentou que o Estado est√° agindo de forma inconstitucional, uma vez que est√° violando o direito adquirido dos policiais inativos, que teve um desconto ilegal em seus proventos.

Como é de conhecimento, "a compet√™ncia privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensão das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da CF) não exclui a compet√™ncia dos Estados para fixação das alíquotas da contribuição previdenci√°ria incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade - Tema 1.177 STF.

O deputado também afirmou que o desconto previdenci√°rio pode trazer consequ√™ncias graves para os presidi√°rios inativos, que muitas vezes não possuem outra fonte de renda. O pronunciamento do deputado federal Cabo Gilberto Silva reforça a importância de se garantir os direitos dos policiais inativos e traz à tona um tema sensível que afeta diretamente a vida desses profissionais.

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