Cabo Gilberto Silva defende que o governador João Azevêdo se abstenha de realizar o desconto previdenciário sobre o total dos ganhos do policial militar inativo

Em uma sessão na Câmara, o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL) - conhecido como o principal representante da Segurança Pública na Paraíba, fez um pronunciamento enfático pedindo que o governador João Azevêdo cumpra uma decisão judicial e suspenda imediatamente o desconto previdenciário sobre o total dos ganhos dos militares inativos.

Segundo o deputado, o governador vem descumprindo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2019, que determinou a suspensão desse tipo de desconto. Cabo Gilberto argumentou que o Estado está agindo de forma inconstitucional, uma vez que está violando o direito adquirido dos policiais inativos, que teve um desconto ilegal em seus proventos.

Como é de conhecimento, "a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensão das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da CF) não exclui a competência dos Estados para fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade - Tema 1.177 STF.

O deputado também afirmou que o desconto previdenciário pode trazer consequências graves para os presidiários inativos, que muitas vezes não possuem outra fonte de renda. O pronunciamento do deputado federal Cabo Gilberto Silva reforça a importância de se garantir os direitos dos policiais inativos e traz à tona um tema sensível que afeta diretamente a vida desses profissionais.